GDF anistia multas por falta de alvará
Cinara Lima, da Agência Brasília
Foto: Roberto Barroso
Medida do governo não é geral e indiscriminada. Representa um pedido de desculpas pela omissão dos governos anteriores que não se interessaram em regularizar as cidades do DF
O governador Agnelo Queiroz sancionou, na tarde desta quarta-feira, o Projeto de Lei 871/2012, que anistia multas aplicadas a parte dos ocupantes de imóveis destinados às atividades econômicas, religiosas e de assistência social que não apresentem Licença de Funcionamento.
Uma estimativa do GDF aponta que cerca de 5 mil multas que poderão ser anistiadas somam um valor de R$ 2 milhões. A medida pretende acabar com a insegurança jurídica, responsável por inúmeros casos pendentes de pedidos de alvarás, mas não se trata de uma iniciativa geral e indiscriminada que irá beneficiar a todos os ocupantes de áreas consideradas irregulares.
“O que nós estamos fazendo hoje é anistiar multas de pessoas que procuraram a administração, solicitaram seu alvará e não conseguiram porque tinham um problema fundiário, por exemplo, e, portanto, não estão de posse do seu alvará. O Estado não cumpriu sua função, não deu solução para os problemas e o comerciante foi penalizado”, detalhou Agnelo Queiroz.
O governador ressaltou ainda que a lei é rígida e não significa que as anistias serão concedidas sem critério. “Não podemos confundir isso sem aprofundar e ler o que está escrito na lei. Jamais beneficiaríamos a ilegalidade ou a quem não cumpriu suas obrigações”, detalhou o governador.
“Esta lei não representa perdão para o sonegador. Ela é para aqueles que estão querendo trabalhar, não receberam uma resposta do governo e foram multados. É um reconhecimento, por parte do governo, dessa falha”, reforçou o vice-governador Tadeu Filippelli.
Omissão – O deputado distrital Chico Vigilante alertou que a medida demonstra a sintonia do GDF com os anseios da comunidade, além de representar um acerto de contas do Estado com os cidadãos. “O Estado foi incompetente, construiu cidades ilegais, como Riacho Fundo I e II, que não têm um palmo legal. Este governo pede desculpas pelos erros de outros governos que não tiveram capacidade de regularizar as cidades.” Segundo a Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab – DF), cerca 1/3 do Distrito Federal está na irregularidade. Entre as cidades enquadradas nessa situação, destacam-se Paranoá e Itapoã.
Condições – Para requisitar a anistia prevista na lei, o ocupante do imóvel deve preencher um formulário específico disponível no site da Agência de Fiscalização do DF (Agefis) e encaminhá-lo à respectiva administração regional. A anistia fica condicionada à que a multa esteja motivada, exclusivamente, em questões urbanísticas, questões de natureza ambiental, zoneamento, questões fundiárias e providências administrativas referentes à vistoria e à emissão de laudos técnicos imprescindíveis à expedição da Licença de Funcionamento. “Além de ser uma reparação muito importante a empresários que realmente estão dentro do perfil da lei, é uma ação de discernimento do governo”, comemorou o vice-presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), José Luiz Dias Fernandes.
A lei, que não incide sobre a totalidade das sanções aplicadas no DF por falta de alvarás, - cerca de 11 mil –, estabelece um prazo de até 90 dias, prorrogáveis por igual período, para recurso dos estabelecimentos autuados pela ausência de licença. Critérios – Nem todo ocupante de imóvel multado, porém, terá direito ao benefício. Para ter acesso a ele, o empresário e demais entidades precisam ter requerido a Licença de Funcionamento junto ao órgão competente e não ter obtido retorno até a aplicação da multa.
Se, em resposta, o órgão tiver solicitado ao ocupante do imóvel a realização de eventuais diligências e estas tiverem sido descumpridas, ou caso o pedido do ocupante tenha sido negado, a dívida do empreendedor não será anistiada. A lei não dá direito à restituição ou à compensação de valores já recolhidos.
Marco legal - Paralelamente à vigência da nova lei, um Grupo de Trabalho (GT) constituído pelo Governo do Distrito Federal (GDF) no início deste mês trabalha na formulação de um marco legal para a concessão de licenças de funcionamento. O GT é presidido pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e tem 60 dias para apresentar um anteprojeto de lei que defina novos procedimentos para a emissão de alvarás.
Com a lei e a criação de novas regras, o GDF pretende evitar a perpetuação de pendências relacionadas à concessão de alvarás, a exemplo de disputas judiciais iniciadas em governos anteriores e que perduram até hoje. A elaboração do marco legal também deverá levar em consideração as diferentes demandas territoriais do DF.
Participaram da solenidade no Salão Branco, no Palácio do Buriti, o secretário de Governo em exercício, José Willeman, o secretário de Micro e Pequenas Empresas, Raad Massouh, os deputados distritais Wasny de Roure, Chico Vigilante, Benedito Domingos, além de outras autoridades.
Mais habilitados para o Jardins Mangueiral
Da Redação
Foto: Roberto Barroso
Habilitados têm 10 dias para iniciar processo de aquisição das unidades habitacionais
A Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (Sedhab) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) publicaram no Diário Oficial do DF desta quarta-feira (11) a lista de 148 candidatos habilitados da Relação de Inscrições por Entidade do Novo Cadastro de Habitação para aquisição de unidades habitacionais por meio do Projeto Jardins Mangueiral – programa Morar Bem.
Os habilitados deverão entrar em contato com o consórcio Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A, pelo telefone 0800 776 1414, ou no endereço situado no Setor Comercial Sul Quadra 8 - Shopping Venâncio 2000 Bloco B60 Sala 444 – 4º andar - Asa Sul – Brasília – DF, no prazo improrrogável de 10 dias, a contar da publicação deste edital, para iniciar processo de aquisição das unidades habitacionais. O não cumprimento desse prazo e/ou desistência voluntária do habilitado implicarão o cancelamento da habilitação e tornará inativo o respectivo cadastro.
Momento da Copa ressalta programa de qualificação profissional
Da Redação
Programa semanal de rádio detalha o Qualificopa, iniciativa do GDF que já formou aproximadamente 4 mil trabalhadores
O Qualificopa, programa de qualificação profissional e social do Governo do Distrito Federal, é destaque do programa de rádio Momento da Copa, que vai ao ar nesta quinta-feira (12). Ele será transmitido pela rádio Cultura FM (100,9) às 8h, com reprise às 18h, e estará disponível também na página da AGÊNCIA BRASÍLIA.
Nesta edição, o governador Agnelo Queiroz ressalta a importância do programa para a redução das taxas de desemprego e o aumento da geração de renda, além de representar uma oportunidade para os profissionais atualizarem seus conhecimentos.
O Qualificopa já formou aproximadamente 4 mil trabalhadores e é responsável pela inserção de pelo menos 20% desses alunos no mercado de trabalho. No curso de camareira, a absorção chegou a 50%. Somente na primeira turma, daqueles que participaram do curso de assistente administrativo, 26% estão trabalhando e, dos demais, 23% estão empregados.
São oferecidos os cursos de informática básica, organização de eventos, operador de caixa, montagem e manutenção de micro, atendente de consultório, telemarketing, garçom, camareira, vendedor, supervisor de hospedagem e webdesigner. Duas novas turmas estão previstas para o segundo semestre de 2012. As inscrições serão abertas pela Secretaria de Trabalho ainda neste mês.
Os interessados em participar do programa devem ser maiores de 18 anos, residir no DF e precisam possuir a escolaridade exigida pelo curso escolhido. Os alunos recebem vale-transporte, alimentação, material didático completo, seguro de vida e uniforme.
Programa – O Momento da Copa é produzido pela Secretaria de Estado de Comunicação Social e detalha todos os preparativos de Brasília para receber a abertura da Copa das Confederações, daqui a um ano, e os sete jogos da Copa do Mundo de 2014. Além desse programa, a Secom produz semanalmente o Conversa com o Governador, no qual Agnelo Queiroz presta contas à população das ações do GDF. A rádio Cultura FM (100,9) é parceira na veiculação dos dois produtos.
Varjão: oito meses sem homicídios
Ailane Silva, da Agência Brasília
Foto: Lula Lopes
Na série de entrevistas com administradores regionais, Hélio Ferreira das Chagas apresenta à AGÊNCIA BRASÍLIA resultados positivos de sua gestão
Assegurar uma vida tranquila para os moradores, com a ajuda das polícias Militar e Civil, e reduzir o número de dependentes químicos no Varjão são grandes vitórias da gestão do administrador regional Hélio Ferreira das Chagas. Além de segurança, a cidade também ganhou incentivos à cultura e registrou avanços na educação e na prestação de serviços públicos.
O Varjão possui um histórico de problemas relacionados à violência e ao uso de entorpecentes. O que foi feito para mudar essa realidade?
Quando assumi a gestão, em outubro de 2011, percebi que havia muitas pessoas com dependência química no Varjão. Para acabarmos com esse problema, nós capacitamos os funcionários da administração, por meio da Academia da Polícia Civil. Depois, lançamos o projeto Varjão Contra as Drogas. As polícias Civil e Militar realizaram trabalhos ostensivo e repressivo contra o uso de entorpecentes na cidade. Todas as semanas, há blitze em vários pontos. Realizamos também ações preventivas nas escolas e na comunidade. Realizamos também ações preventivas nas escolas e na comunidade. Crianças, jovens e adultos foram alertados sobre os malefícios das drogas. Fizemos parcerias com casas de recuperação e com entidades religiosas, que acolhem gratuitamente os usuários encaminhados pela administração e pela comunidade.
Há parcerias com a iniciativa privada também?
Sim. Conversamos com donos de bares e restaurantes para que esses estabelecimentos comerciais passassem a fechar mais cedo, garantindo ainda mais a segurança da população. A medida, tomada de forma amigável por todos os empresários, já foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e estabelece que os bares fechem as portas às 23h, de segunda a sexta-feira, e à 1h, nos finais de semana. Com todo esse trabalho, além de reduzir o número de pessoas em dependência química da cidade, o índice de criminalidade e de homicídios caiu expressivamente. A cidade, que chegava a registrar até três homicídios por mês, completa no próximo sábado oito meses sem nenhuma morte criminosa.
A comunidade do Varjão também ansiava pelo uso de câmeras de monitoramento. A demanda está sendo atendida?
Nós conseguimos, por meio de Emenda Parlamentar, verba para colocar câmeras nas principais vias da cidade. A medida já está em processo licitatório. Em princípio, 10 equipamentos serão instalados até agosto, mas, a intenção é adquirir mais 20 até o final do ano. Os computadores de monitoramento ficarão na própria administração e as imagens serão compartilhadas com os órgãos da Secretaria de Segurança. Todas essas medidas vão garantir a segurança da população.
Além do reforço na segurança, há algum projeto de inclusão produtiva ou cultural?
Temos o Projeto Girassol, que está dando os primeiros passos e funciona no Centro Comunitário do Varjão. Ele atende as mulheres da cidade que produzem artesanato e precisam dessa renda para ajudar com as despesas de casa. O objetivo do projeto é a acolher essas trabalhadoras oferecendo um local para que elas possam trabalhar e desenvolver a cultura e a arte na cidade. O espaço também conta com 10 máquinas industriais, que ainda estão ociosas. Por isso, estamos em negociação com o Ministério do Esporte para trazer para o projeto a costura de bolas de futebol e de bandeiras, aumentando, assim, o número de mulheres no mercado de trabalho. Nós também estamos licitando a revitalização e ampliação da Casa da Cultura. A estrutura estava muito danificada e, na época das chuvas, os instrumentos da orquestra ficavam molhados. Outra novidade é o projeto para construção de um balcão para a Escola de Samba Unidos do Varjão, que está em fase de conclusão. A escola possui apenas três anos e foi primeiro lugar do grupo três.
E na educação?
Temos muitos avanços também. Aqui no Varjão funciona a creche da Tia Angelina. A entidade, que atende a 300 crianças de zero a cinco anos, recebe incentivos do Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda. Estamos ampliando o convênio para atender a mais 400 crianças com faixa etária de seis a 14 anos. No caso das mais velhas, quem estuda no ensino regular será atendido com atividades extracurriculares. As atividades funcionarão no Centro de Convivência do Varjão durante todo o dia. O local deve entrar em funcionamento a partir de agosto. Nós também faremos uma audiência pública, no próximo dia 23, às 19h, na Escola Classe do Varjão, com o Instituto Federal de Brasília (IFB). Por meio de parceria com a entidade, vamos oferecer cursos técnicos e a população escolherá, nesse dia, quais são as capacitações preferenciais. Os cursos também serão ministrados no Centro de Convivência.
Qual será o próximo passo para que a população tenha mais qualidade de vida?
Foi fechada uma parceria com o centro universitário UDF para prestação de diversos atendimentos promovidos por alunos e professores da universidade. A população poderá buscar orientação jurídica, que será feita na própria administração. Os comerciantes terão auxílio dos universitários dos cursos das áreas econômicas sobre como melhorar o desenvolvimento dos seus empreendimentos. Já os frequentadores de um dos três PECs [pontos de encontro comunitário] da cidade também serão beneficiados. Alunos e professores do curso de educação física explicarão qual a melhor forma de fazer os exercícios. Além disso, tem uma última novidade: até o final do ano, entregaremos mais três PECs.
CEB mais próxima da comunidade
Cinara Lima, da Agência Brasilia
Foto: Brito
Presidente da companhia, Rubem Fonseca, conta à AGÊNCIA BRASÍLIA como tem conseguido recuperar as contas e a credibilidade da empresa
Desde o fim de 2011, a Companhia Energética de Brasília (CEB) distribui entre moradores das comunidades mais carentes do Distrito Federal geladeiras de baixo consumo e lâmpadas eficientes. Até a primeira semana de julho, já foram entregues 6 mil geladeiras e 280 mil lâmpadas. Batizada de Cidadania com Energia, a iniciativa envolve ainda a regularização do fornecimento de energia às residências dessas localidades e a instalação de postes e luminárias nas vias públicas.
O programa representa também um alívio para o sistema elétrico que abastece o Distrito Federal. Para se integrarem ao Cidadania com Energia, muitas famílias se regularizam na CEB. Deixam de fazer gatos ou gambiarras e se tornam usuárias legais, com registro de consumo individual e conta de luz.
A popularidade da iniciativa é um dos vários sinais da guinada da empresa, que, até o começo do governo de Agnelo Queiroz, colecionava críticas e dívidas. Outra evidência incontestável foi a aprovação, no fim de abril, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o empréstimo de R$ 604 milhões. Solicitado pelo Governo do Distrito Federal, o recurso vai permitir que a CEB tenha condições de refinanciar sua dívida, que chega a R$ 877 milhões, e melhorar o sistema e a prestação do serviço à população.
Destacado para recuperar as contas e a credibilidade da companhia, o engenheiro Rubem Fonseca conta à AGÊNCIA BRASÍLIA as medidas adotadas para colocar a CEB nos trilhos.
O programa Cidadania com Energia é, hoje, o de maior visibilidade da empresa. Como ele funciona?
O programa chega até as comunidades que vivem com ligações irregulares, na gambiarra ou no escuro, correndo risco de morte com choques ou incêndios. A CEB chega para colocar uma rede definitiva de qualidade, tira as gambiarras e instala os medidores de energia. Ao mesmo tempo, nós iluminamos as ruas. Também entramos com o programa de eficiência energética. Trocamos todas as lâmpadas incandescentes por lâmpadas eficientes, e as geladeiras de alto consumo por geladeiras eficientes que doamos.
Qual é a efetividade do programa para a empresa?
O cidadão diminui o pagamento de sua conta. Além disso, todas as pessoas que têm direito ao NIS (Número de Identificação Social), podem obter até 65% de abatimento em sua conta. É um programa de forte conteúdo social que, ao mesmo tempo, alivia nossas redes. Nós já distribuímos 6 mil geladeiras em todo o Distrito Federal e 280 mil lâmpadas.
A CEB já prepara a segunda fase do Cidadania com Energia? Quantas geladeiras e lâmpadas serão entregues nela?
Na primeira etapa nós vamos chegar a 8.100 geladeiras e 330 mil lâmpadas, que serão distribuídas em até 45 dias. Isso representa uma economia igual ao consumo de energia mensal de uma cidade como Planaltina. Junto com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), definimos uma segunda etapa, que deverá iniciar em setembro com a distribuição de 25 mil geladeiras. Hoje podemos dizer que estamos otimistas sobre a recuperação efetiva do sistema elétrico.
Descreva a situação da companhia assim que a assumiu.
Não é novidade que nós recebemos a CEB numa situação muito difícil: uma dívida de R$ 877 milhões, o sistema elétrico totalmente sucateado, dez anos com baixo investimento, as redes sobrecarregadas, as estações funcionando acima do limite, a liderança da lista de empresas que mais receberam multas da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) – R$ 57 milhões – e uma frota de veículos totalmente sucateada. Enfim, não faltavam problemas quando assumimos a CEB. Destruíram financeiramente a companhia, mas ela é uma empresa economicamente vigorosa.
Qual foi a política definida para o fortalecimento da empresa?
Abandonaram a CEB durante dez anos, mas o governador Agnelo Queiroz definiu como prioridade a sua recuperação e está dando todo o apoio a esse projeto. Nós recebemos a CEB com o balanço de 2010 apontando um prejuízo de R$ 32 milhões. Em 2011, nós reduzimos esse déficit para R$ 3 milhões e, no primeiro trimestre de 2012, nós apresentamos um lucro de R$ 15 milhões. Isso já é um esforço enorme, saímos do vermelho, e hoje a CEB está em plena recuperação.
Destaque as principais ações para a recuperação da CEB.
Há R$ 130 milhões investidos em obras. Nos próximos três meses, as mais importantes delas deverão ser entregues à população. Podemos afirmar que a população sentirá os primeiros efeitos da melhoria no sistema. Vamos garantir energia segura durante a Copa das Confederações e um serviço melhor ainda na Copa do Mundo em 2014.
Qual foi o investimento em iluminação pública na sua gestão?
Nós investimos, em 2011, aproximadamente R$ 30 milhões em iluminação pública. Só em Planaltina, foram aplicados aproximadamente R$ 3 milhões. Oferecer iluminação pública é garantir, principalmente, segurança à população.
A empresa está sendo submetida à revisão tarifária. Explique a finalidade desse processo e como ele pode atingir o consumidor.
A CEB é uma distribuidora de energia. Ela compra energia de Furnas, de Itaipu, de Lajeado e de Corumbá. Para receber e distribuir essa carga que vem das usinas, há um grandioso sistema. Tudo isso tem um alto custo que, regularmente, é atualizado. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) faz o levantamento de todos esses custos e nos dá um percentual de atualização da tarifa. As pessoas confundem com um aumento, mas não é. Trata-se de uma atualização que é repassada para a tarifa, já que a companhia não pode, infelizmente, arcar com ela sozinha. Caso contrário, torna-se obsoleta e sem recursos para fazer investimentos.
GDF lança campanha contra incêndios florestais
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Com o slogan “Pequenas fogueiras podem causar grandes incêndios”, a campanha tem por objetivo informar a população sobre o perigo da queima de lixo e podas vegetais no quintal de casas
O Governo do Distrito Federal lançou, nesta semana, campanha educativa de prevenção aos incêndios florestais. Assinada em parceria entre a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e produzida pela Secretaria de Publicidade, a ação pretende sensibilizar e convidar a população para colaborar com a redução das ocorrências de incêndios florestais.
Com o slogan “Pequenas fogueiras podem causar grandes incêndios”, a campanha tem por objetivo informar e educar a população sobre o perigo decorrente da queima de lixo e podas vegetais no quintal de residências, que, ao fugir do controle, podem se transformar em grandes incêndios.
Para confecção das peças, que serão veiculadas nas principais rádios, TVs, jornais, além de outdoors, busdoors e em ações promocionais, foram utilizados dados alarmantes compilados pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos por meio da Gerência de Emergências e Riscos Ambientais. Segundo os dados, 99% dos incêndios registrados no DF são antrópicos, ou seja, fruto das ações humanas.
A campanha educativa é mais uma das ações executadas pelos diversos atores governamentais que trabalham para a redução e o combate dos focos de incêndio no DF e demonstra o empenho do GDF em preservar a fauna e a flora do cerrado, além de garantir a qualidade de vida da população.
Ao longo de todo o ano estão sendo desempenhadas diversas ações como: compra de equipamentos, capacitação profissional, planejamentos estratégicos, confecção de aceiros, retirada de entulhos e poda de vegetação, além de atividades de educação ambiental preventiva, objetivando conscientizar moradores que se localizam próximos às áreas sensíveis sobre a responsabilidade e a importância da prevenção.
A chegada da estação seca, caracterizada pela baixa umidade relativa do ar, as altas temperaturas e os longos períodos de estiagem ocasionam aumento do número de ocorrências. Os principais fatores climáticos envolvidos na dispersão dos focos são a temperatura, a umidade do ar e a intensidade e a direção dos ventos.
Além de destruir a vegetação nativa, um incêndio florestal também pode causar sérios prejuízos financeiros, matar animais selvagens e colocar em risco a vida de pessoas e de animais domésticos. Os incêndios ocasionam ainda graves impactos no clima e na qualidade de vida da população, ocasionando problemas de saúde como bronquite, dores de cabeça, náuseas, alergias, dentre outros.
Plano de Prevenção e Combate - Devido à elevada ocorrência de queimadas, o Governo do Distrito Federal instituiu, pelo Decreto n.º 17.431 de 11 de junho de 1996, o Plano de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais do Distrito Federal, que articula diversos órgãos com o objetivo de otimizar o emprego dos recursos disponíveis em ações de prevenção e combate a incêndios florestais em unidades de conservação.
O Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal (Ibram) integra o plano como órgão executor. Com isso, é responsável pela coordenação geral, articulação entre os integrantes para capacitação de pessoal, elaboração e implantação de planos de educação ambiental e gerenciamento dos quadros de registro de atividades e de ocorrências.
No decorrer destes 15 anos de existência, o plano já realizou atividades como formação de brigadas voluntárias das áreas prioritárias; atividades de educação ambiental em escolas; aquisição de equipamentos para as brigadas voluntárias; ações de combate a incêndios florestais com integração entre os órgãos governamentais e a sociedade civil.
Fazenda define normas para o Nota Legal
Evelin Campos, da Agência Brasília
Foto: Mary Leal
Entre as novas regras está o limite de emissão de cinco documentos fiscais por dia para cada CPF. Objetivo é dar mais segurança ao sistema do programa
Com a finalidade de reforçar a segurança do Nota Legal e do sistema de concessão dos créditos, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) estabeleceu novas regras para bloqueio e desbloqueio de créditos do programa. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (11).
A necessidade de mudanças foi percebida após uma auditoria da Subsecretaria da Receita identificar falhas no sistema de alguns estabelecimentos comerciais, que estava "travando" e lançando os créditos para um único CPF. Em alguns casos, um único cadastro chegou a receber o registro de mais de 100 notas.
Para evitar o problema, os lançamentos serão limitados a cinco documentos fiscais diários por CPF. A norma vale para notas emitidas a partir de dezembro de 2011. Com isso, os estabelecimentos cadastrados no Nota Legal só poderão lançar os créditos de cinco compras por CPF. Os créditos que ultrapassarem esse limite serão bloqueados.
Entretanto, o consumidor que fizer mais do que cinco compras por dia poderá solicitar o desbloqueio apresentando requerimento em qualquer Agência de Atendimento da Receita. O prazo para reclamações sobre ausência de registro de documento fiscal ou informações incorretas continua sendo no segundo mês subsequente ao da compra.
O modelo do requerimento, publicado na página 7, seção 1 da edição de hoje do DODF, estará disponível nos sites da Sefaz (www.fazenda.df.gov.br) e do Nota Legal (www.notalegal.df.gov.br) nos próximos dias. A consulta dos créditos pode ser feita no site do Nota Legal.
Lançamentos irregulares – A Secretaria de Fazenda irá fazer o estorno dos valores já lançados de forma irregular. Caso a conta corrente de controle de créditos do consumidor fique com saldo devedor em decorrência do estorno, a secretaria fará a compensação necessária para cobertura do saldo negativo. As empresas que estavam com as falhas no sistema já foram notificadas.
Secretaria de Trabalho promove cursos
Secretaria de Trabalho
Foto: Divulgação
Os interessados podem se dirigir a qualquer Agência do Trabalhador ou no posto de atendimento da Rodoviária do Plano Piloto, até 13 de julho
| O QUE É PRECISO PARA SE INSCREVER? |
- ter 18 anos de idade ou mais
- apresentar identidade e CPF
- ter concluído o ensino fundamental
|
O + Autonomia trabalha com uma metodologia participativa. No programa, a teoria e a prática caminham juntas. Durante as aulas, os professores realizam oficinas de trabalho, aulas práticas, jogos institucionais, dinâmicas em grupo e aulas expositivas. É a oportunidade para o autônomo crescer profissionalmente. As aulas da segunda turma estão programadas para começar em 23 de julho e seguem até setembro. Todos os cursos são gratuitos e têm duração de aproximadamente dois meses.
As turmas serão oferecidas no período da manhã, tarde ou noite. Os alunos recebem vale-transporte, alimentação, material didático completo, seguro de vida, uniforme e encaminhamento para o mercado. As listas dos candidatos selecionados para as turmas do + Autonomia serão divulgadas no site da Secretaria de Trabalho (www.trabalho.df.gov.br).
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