JORNAL DA GENTE - DF

Secretaria de Habitação apresenta projeto da Luos

  Leandro Cipriano, da Agência Brasília

Foto: Mary Leal

Lei de Uso e Ocupação do Solo pretende regularizar situações já consolidadas nas regiões administrativas

A Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) apresentou nesta quinta-feira (30) a minuta do projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo no Distrito Federal (Luos), que já está em fase final. A iniciativa pretende mobilizar a sociedade no processo de elaboração da lei, que estipula regras de uso e atividades econômicas nas unidades imobiliárias da área urbana do DF. Além disso, ela estabelece a altura máxima que uma edificação poderá ter em cada cidade. 

Segundo o secretário de Habitação, Geraldo Magela, a transparência com que é elaborada a lei garantirá uma participação maior da população e um trâmite sem percalços na Câmara Legislativa. “É um projeto que ouvirá a comunidade e, com isso, dará uma segurança jurídica maior aos deputados distritais quando for votado na Câmara”, afirmou Magela.

A partir da vigência da lei, situações já consolidadas nas regiões administrativas serão regularizadas, como, por exemplo, o Polo de Modas do Guará II. Inicialmente previsto para comércio, o seu uso, bem como gabarito — altura máxima permitida —, foi alterado, e hoje já abriga prédios de apartamentos.

Com a Luos, todos os sete Planos Diretores Locais (PDLs) do Distrito Federal estabelecidos no passado serão revogados. Alguns deles possuem itens considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do DF. O projeto de lei pretende resolver o emaranhado de normas irregulares que estão em vigor nesses planos e definir com mais especificidade os critérios urbanísticos de cada cidade. “Nós corrigiremos vários problemas com a Luos. Vamos enfrentá-los e buscar soluções”, ressaltou o secretário de Habitação.

Durante todo o processo de elaboração da lei, as pessoas poderão acessar o site http://www.luos.df.gov.br e deixar sua contribuição para o projeto. As sugestões serão analisadas pela equipe técnica da Sedhab e, caso sejam pertinentes, podem ser incorporadas à Luos. O texto da lei já foi liberado para consulta a partir desta quinta-feira até o dia 29 de setembro.

A legislação abrangerá seis das sete Unidades de Planejamento Territorial do DF, à exceção do polígono tombado (Unidade de Planejamento Central), que terá as diretrizes ditadas pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).

Polo de Modas – A proposta para a área do Polo de Modas é que todo o pavimento térreo seja restrito às atividades comerciais e de prestação de serviços. Nos demais pavimentos serão permitidos o uso residencial multifamiliar, com unidades domiciliares do tipo apartamento conjugado. Já para as novas áreas a serem ofertadas para habitação no DF, a ideia é inovar e flexibilizar as medidas por meio de novos parâmetros urbanísticos.

Etapas – Partindo da premissa da transparência e participação popular, o processo de elaboração da Luos foi dividido em várias etapas. Primeiro foram realizadas oficinas com os delegados eleitos em 2011 na Conferência Distrital das Cidades – extraordinária. O debate com as concessionárias de serviços públicos ocorreram logo depois. Também foram feitas reuniões com os demais órgãos do GDF. Esses encontros foram fundamentais para ajudar a construir a lei que definirá as regras de uso e ocupação nas cidades.

Depois da apresentação hoje do projeto de lei, o debate continuará nas cidades do DF. Os delegados que participaram na primeira etapa serão chamados para uma apresentação da minuta da lei. As reuniões serão organizadas por Unidades de Planejamento Territorial (UPT). Cada local reunirá o conjunto de regiões administrativas que possui características comuns.

A última etapa do processo será a realização da audiência pública, convocada para o dia 29 de setembro. Depois disso, seguirá para a votação na Câmara Legislativa.